segunda-feira, 28 de maio de 2012

FOCANDO SEGURANÇA PÚBLICA


No Maranhão, a prefeitura, após vistoria, está intimando os proprietários de terrenos baldios e com calçadas por fazer, a tomarem providências em um prazo de 90 dias, ou terão os seus terrenos desapropriados e incorporados ao patrimônio da Prefeitura.
Certamente, esta matéria para ter efeito legal e ação por parte  da prefeitura amparada por decreto de lei, deve passar na Câmara para votação e inclusão de emendas.
O objetivo maior desta ação é que, à medida que os terrenos baldios forem sendo murados, diminuirá o número de lugares para prática de vários delitos e crimes, como o consumo de drogas, e principalmente o estupro.
Este tipo de crime, estupro, caiu em 70% na cidade de São Luiz no Maranhão.
Aprovado o projeto de lei, ou resolução, a prefeitura colocaria uma placa nos terrenos irregulares, com os  seguintes dizeres:
"  Imóvel em Processo de Desapropriação "  
Conforme lei n............... de  ../ .../2012 - Prazo para contestação 90 dias. Secretaria  de Obras de Rio das Ostras.


Esta proposta do CCSP- RO, visa no seu foco principal, melhorar áreas que poderiam ser utilizadas para prática de crimes, diminuindo assim os índices de criminalidade nelas. É uma medida de melhoria nas condições de Segurança Pública do Município..


Postado por Conselho de Segurança Pública de Rio das Ostras às 17:45

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NOTÍCIAS

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) elaborou um parecer sobre o papel do município na segurança pública.
- são vários ítens, informaremos aos poucos.
Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública ( PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo do ano de 2009.
- A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;
- Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;
- Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;
- Para exercitar o seu papel na segurança pública, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal;
- A inclusão dos Municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estrurturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre o três níveis de governo;
- O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas;
- Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados;
- INSERIR NO CURRÍCULO E NO CALENDÁRIO ESCOLAR EM TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO: Semana de Prevenção a sinistro; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;
* em breve, maiores informações neste Blog.