sexta-feira, 1 de abril de 2011

Programa de Regularização Fundiária de Rio das Ostras beneficia mais de 200 famílias no Liberdade

Carlos Augusto entregará os títulos de legalização fundiária
no próximo dia 8, como parte da programação de aniversário da cidade

No próximo dia 8 de Abril, mais de 200 famílias moradoras da localidade do Liberdade serão beneficiadas em Rio das Ostras pelo Programa de Regularização Fundiária da Secretaria de Planejamento. O Prefeito Carlos Augusto irá entregar os títulos de Legitimação de Posse em uma cerimônia realizada a partir das 15h na sede administrativa, como parte da programação de aniversário de 19 anos da cidade.
Implantado no município em 2008, inicialmente na localidade de Nova Esperança, o Programa faz parte da política de desenvolvimento urbano promovendo a dignidade das famílias mais carentes que moram em áreas de posse e que passarão a ter seu lote garantido e legalizado, com escritura definitiva.
De acordo com Carlos Augusto, o Programa tem cumprido seu objetivo e será estendido. “O nosso trabalho não vai parar. Vamos estender esse benefício a outras localidades. Esse é um compromisso que tenho com a população de Rio das Ostras”, garantiu.
Os moradores do Liberdade estão satisfeitos com a atuação da Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento, nas questões relativas a Regularização Fundiária. Para Moacyr Bueno, morador da localidade há 11 anos, este título é muito importante. “A participação e o empenho da Prefeitura foram fundamentais para esta conquista. Agora tenho certeza de que o terreno é meu porque vai estar devidamente regularizado”, disse.
Morando há 14 anos no Liberdade, Jaqueline da Silva Gomes garante que a criação do Programa de Regularização Fundiária foi excelente porque beneficia muitas famílias que passam por dificuldades com relação a documentação de seus terrenos. “Esse título de legitimação representa muito para mim porque o meu terreno estava com um problema na justiça há mais de cinco anos. Graças a Prefeitura , tenho certeza que agora a casa é minha”, informou.

Nova Esperança – Tendo em vista que toda a área do Nova Esperança era pertencente à União, a Prefeitura de Rio das Ostras espera a liberação do Registro Imobiliário Patrimonial da Secretaria de Patrimônio da União para completar a transferência de títulos dos moradores daquela região.
Nas demais áreas de atuação, o Programa está sendo executado conforme a Lei 11977/2009 que garante autonomia aos municípios para legitimar os terrenos dos moradores, desde que suas residências não estejam localizadas em áreas dos governos Estadual ou Federal.
Postado por Conselho de Segurança Pública de Rio das Ostras às 07:45

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NOTÍCIAS

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) elaborou um parecer sobre o papel do município na segurança pública.
- são vários ítens, informaremos aos poucos.
Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública ( PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo do ano de 2009.
- A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;
- Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;
- Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;
- Para exercitar o seu papel na segurança pública, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal;
- A inclusão dos Municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estrurturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre o três níveis de governo;
- O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas;
- Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados;
- INSERIR NO CURRÍCULO E NO CALENDÁRIO ESCOLAR EM TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO: Semana de Prevenção a sinistro; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;
* em breve, maiores informações neste Blog.