sábado, 19 de março de 2011

Revisão no código de postura do município

Este ofício foi encaminhado pela nossa associação de moradores aos Nobres Edis para revisão do nosso Código de Postura, Lei 203/96. 
Contamos aqui, além do apoio do Legislativo, o apoio do Executivo e de toda nossa população riostrense, contribuindo com sugestões para que tenhamos uma cidade dentro dos melhores padrões de cidadania.

DE : AMARFLOR
PARA : Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Ofício nº 158\2011                                     Rio das Ostras, 16 de março de 2011.

À Sua Excelência o Senhor Vereador Carlos Afonso Fernandes.
 Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

Senhor Presidente,

Solicitamos aqui revisão no código de Postura do município de Rio das Ostras.

“- LEI 203\96, Institui o Código de Postura do município de Rio das Ostras, e dá outras providências.......Entendemos que esse código está muito defasado em relação a nossa atualidade e ao crescimento da cidade. Á 15 (quinze) anos atrás quando esse código foi criado contávamos com 28.106 habitantes no município e hoje pelo IBGE somos mais de 105.000. Legislativo, Executivo e a Sociedade riostrense tem que reestruturar essa tão importante ferramenta que prevê todas as situações possíveis relativas ao comportamento e convívio social,e oferecer soluções para todas as situações que tenham algum potencial de conflito na sociedade e desordem para a cidade.”

Situações como :
- Cães na praia, além das doenças transmitidas tem os ataques.
- Som alto em residências e vias públicas.
- Transito de bicicletas nas calçadas
- Ambulantes “piratas”. Venda de balas nos sinais de trânsito e venda de CD’s piratas.
- Combate aos pichadores
- Combate a sujeira dos pontos de ônibus ( colagens)
- Panfletagem indiscriminada nas ruas do Centro
- Lixo nas ruas, mal acondicionados e fora dos dias e horários estabelecidos
- Carcaças de automóveis jogadas sem nenhum critério nas vias públicas
- Criação de cavalos em área urbana, soltos causando pânico aos pedestres e motoristas.
- Conserto de automóveis em vias públicas, impedindo acesso e destruindo calçadas.
- Acampamentos em áreas ambientais
- Transito de veículos motorizados em área de restinga e areias da praia
- Churrasqueiras acesas em áreas ambientais
- Prática de esportes em horários e locais proibidos (nas praias)
- Fazer xixi em vias públicas
- Jet Ski, lanchas e embarcações se exibindo próximos aos banhistas
- Materiais de obras e outros obstáculos obstruindo as calçadas impedindo o acesso de pedestres.
- Queimadas em terrenos e nos quintais residenciais.
O acima descrito, dentre outros, solicitamos as Leis e as penalidades (multas, apreensões, etc).
O objetivo é fazer de nosso município, uma cidade ordeira, com seu espaço urbano controlado.
Contamos com o Nobres Edis.

Postado por Conselho de Segurança Pública de Rio das Ostras às 18:40

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NOTÍCIAS

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) elaborou um parecer sobre o papel do município na segurança pública.
- são vários ítens, informaremos aos poucos.
Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública ( PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo do ano de 2009.
- A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;
- Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;
- Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;
- Para exercitar o seu papel na segurança pública, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal;
- A inclusão dos Municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estrurturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre o três níveis de governo;
- O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas;
- Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados;
- INSERIR NO CURRÍCULO E NO CALENDÁRIO ESCOLAR EM TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO: Semana de Prevenção a sinistro; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;
* em breve, maiores informações neste Blog.