segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA PEFEITURA DE RIO DAS OSTRAS SOBRE MATRÍCULAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO

A Prefeitura de Rio das Ostras informa que as matrículas para a Rede
Pública de Ensino podem ser feitas de segunda-feira, dia 19, até o dia
29, não havendo necessidade de formação de fila fora desse
período. Informa ainda que todas as pessoas, desde a primeira à última
da fila, que matricularem as crianças para a Educação Infantil e
Ensino Fundamental terão as vagas garantidas. A Prefeitura de Rio das
Ostras explica também que os futuros alunos serão matriculados,
preferencialmente, em unidades de ensino próximas às suas residências
e, no caso de impossibilidade, concede transporte gratuito para o
deslocamento até a escola mais próxima.
Já com relação a creches, a Administração Pública afirma que apesar de
não ser de responsabilidade do município, está oferecendo neste
período 92 vagas e os critérios para o preenchimento levam em
consideração a renda per capita da família, que deve ser igual ou
inferior a R$ 272,23, conforme publicado no Jornal Oficial do
município. Entretanto, todos os responsáveis por crianças de seis
meses a 3 anos têm direito a se cadastrar a uma vaga para as creches.
Por fim, esclarece que no caso do não preenchimento das vagas
disponibilizadas para a creche, de acordo com os critérios
sócio-econômicos, o Conselho Municipal de Educação fará o sorteio das
vagas restantes. Quanto à Educação Infantil e Ensino Fundamental, a
Prefeitura esclarece que disponibilizará quantas vagas forem
necessárias para que nenhuma criança ou adolescente fique fora da
escola.


Postado por Conselho de Segurança Pública de Rio das Ostras às 12:37

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NOTÍCIAS

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) elaborou um parecer sobre o papel do município na segurança pública.
- são vários ítens, informaremos aos poucos.
Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública ( PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo do ano de 2009.
- A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;
- Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;
- Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;
- Para exercitar o seu papel na segurança pública, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal;
- A inclusão dos Municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estrurturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre o três níveis de governo;
- O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas;
- Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados;
- INSERIR NO CURRÍCULO E NO CALENDÁRIO ESCOLAR EM TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO: Semana de Prevenção a sinistro; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;
* em breve, maiores informações neste Blog.