quinta-feira, 23 de junho de 2011

Estabelecimentos em Rio das Ostras são multados por funcionarem sem licença ambiental

Fiscais notificaram e conduziram proprietários à Delegacia
Alguns estabelecimentos comerciais de Rio das Ostras foram notificados e multados por exercer suas atividades sem licença ambiental. A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, a Secretaria de Ordem Pública e Controle Urbano e a Polícia Militar apoiaram a operação da Procuradoria Geral do Município, que determinou aos proprietários que prestassem esclarecimentos à Delegacia de Polícia Civil. Os comerciantes descumpriram a ordem de interdição emitida pelos fiscais ambientais da Prefeitura ao observarem que os estabelecimentos estavam funcionando sem o devido licenciamento.
O secretário de Meio Ambiente, Max Almeida, explica que após a notificação emitida pelos fiscais ambientais a estabelecimentos irregulares, há um prazo significativo para que os comerciantes se adéqüem. “Essa ação foi desencadeada porque todos os prazos oferecidos não foram cumpridos. Além disso, esses empreendimentos receberam determinação para interdição por exercerem atividades de potencial poluidor, mas a ordem também não foi respeitada”. Entretanto, Max esclarece que por conta das orientações constantes da equipe da Secretaria de Meio Ambiente, a maioria dos empreendedores atende à legislação ambiental.
Há cerca de dois anos o Instituto Estadual do Ambiente - Inea passou a atribuição de fiscalização de atividades de baixo e médio impacto ambiental ao município. Desde então, a Secretaria de Meio Ambiente de Rio das Ostras realiza um trabalho periódico de vistoria a estabelecimentos como lava-a-jatos, oficinas mecânicas, oficinas de pintura e lanternagem, marmorarias, fábrica de artefatos de cimento, entre outros. A fiscalização é feita com base no Código Municipal de Meio Ambiente, por meio da Lei 005/2008, artigos 74,75 e 268.
Para conseguir o licenciamento ambiental obrigatório a essas atividades, o comerciante deve procurar a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca para receber orientações sobre os procedimentos. Quem insistir em desrespeitar a lei pode receber multa que varia de R$ 5 mil a R$10 mil.   


Postado por Conselho de Segurança Pública de Rio das Ostras às 20:36

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NOTÍCIAS

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) elaborou um parecer sobre o papel do município na segurança pública.
- são vários ítens, informaremos aos poucos.
Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública ( PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo do ano de 2009.
- A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;
- Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;
- Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;
- Para exercitar o seu papel na segurança pública, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal;
- A inclusão dos Municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estrurturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre o três níveis de governo;
- O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas;
- Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados;
- INSERIR NO CURRÍCULO E NO CALENDÁRIO ESCOLAR EM TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO: Semana de Prevenção a sinistro; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;
* em breve, maiores informações neste Blog.