segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Lei Maria da Penha é comemorada em Rio das Ostras


Evento chamou a atenção para espaço mantido pela Prefeitura, destinado às vítimas de agressão
Uma das leis mais importantes para a garantia dos direitos da mulher foi lembrada nesta sexta-feira, dia 5, com muita emoção, na Praça José Pereira Câmara. A Secretaria de Bem-Estar Social de Rio das Ostras preparou um evento para celebrar o aniversário de cinco anos da Lei 11.340 de 2006, batizada como Lei Maria da Penha. O ato foi planejado para chamar a atenção sobre a importância do tema “violência contra a mulher” e destacar que a Prefeitura mantém um espaço direcionado às vítimas de agressão: o Centro de Referência em Atendimento à Mulher – Casa da Mulher.
Exposição de artesanatos produzidos pelas oficinas de geração de renda promovidas pela Secretaria de Bem-Estar Social, apresentação de MPB com o músico Tatá Costa, palestras e outras atividades compuseram a programação.
Na oportunidade, as pessoas que participaram do evento foram lembradas a participar da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, que acontecerá no sábado, dia 13, na Escola Maria Teixeira de Paula.
LEI MARIA DA PENHA - A Lei Maria da Penha representa um marco jurídico e histórico da luta das mulheres brasileiras no enfrentamento à violência. Considerada pela ONU como uma das três melhores do mundo nessa área, a lei constitui uma importante conquista na implementação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres e no combate à violência doméstica. De acordo com dados do Governo Federal, o número de processos baseados na Lei já ultrapassa os 300 mil, beneficiando mais de 70 mil mulheres por meio de medidas de proteção.
CASA DA MULHER – As moradoras de Rio das Ostras, vítimas de agressão, contam com um espaço específico para acolhimento. Mantido pela Prefeitura, o Centro de Referência em Atendimento à Mulher oferece serviços de psicologia, serviço social e orientação jurídica, além do acompanhamento integral das mulheres que sofreram violência doméstica. No local ainda são promovidos cursos de geração de renda, palestras e grupos de reflexão.
O espaço funciona na Rua Jandira Moraes Pimentel, 44 – Centro.




Postado por Conselho de Segurança Pública de Rio das Ostras às 20:30

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NOTÍCIAS

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) elaborou um parecer sobre o papel do município na segurança pública.
- são vários ítens, informaremos aos poucos.
Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública ( PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo do ano de 2009.
- A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;
- Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;
- Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;
- Para exercitar o seu papel na segurança pública, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal;
- A inclusão dos Municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estrurturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre o três níveis de governo;
- O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas;
- Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados;
- INSERIR NO CURRÍCULO E NO CALENDÁRIO ESCOLAR EM TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO: Semana de Prevenção a sinistro; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;
* em breve, maiores informações neste Blog.