terça-feira, 6 de setembro de 2011

Bem-vindo ao Programa DEDIC- Delegacia de Dedicação Integral ao Cidadão

   Este é um novo modo de fazer polícia, que a Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, agora inicia e que tem como objetivo principal, dar um atendimento diferenciado, efetivo e com alto índice de solução para crimes ocorridos nas regiões onde o serviço está implantado.
   Este serviço será utilizado para um pré-registro de ocorrências. Os cidadãos moradores das áreas do projeto DEDIC, ao término do registro terão a opção de informar se querem que um policial visite a sua residência para a validação do registro ou se querem agendar um dia para comparecer à unidade policial, da sua área, para confirmar o registro e dar continuidade às investigações.
    Neste momento, este serviço está disponível para os residentes das áreas de circunscrição das seguintes unidades: 09ª DP (Catete), 10ª DP (Botafogo), 12ª DP (Copacabana), 13ª DP (Ipanema), 14ª DP (Leblon), 15ª DP (Gávea), 16ª DP (Barra da Tijuca), 18ª (Pç da Bandeira), 19ª DP (Tijuca) ,  20ª DP (Vila Isabel)  , 32ª DP (Taquara), 35ª DP (Campo Grande), 41ª DP (Tanque), 42ª DP (Recreio) e 77ª DP (Icaraí). O serviço DEDIC DEAT está disponível para turistas hospedados na rede hoteleira da área da 09ª DP (Catete), 10ª DP (Botafogo), 12ª DP (Copacabana), 13ª DP (Ipanema), 14ª DP (Leblon), 15ª DP (Gávea), 16ª DP (Barra da Tijuca).
    Para efetuar o pré-registro deverão estar presentes dois requisitos:
         1) Residente ou turista nacional: o comunicante deve ser morador ou está hospedado na área de atribuição das Delegacias supramencionadas; Turista estrangeiro: deve estar hospedado em estabelecimento hoteleiro com CNPJ (hotel, albergue e pousada) da área de atribuição das Delegacias supramencionadas;
         2) o fato criminoso ter ocorrido na área de atribuição das Delegacias supramencionadas.

Todos os pré-registros serão verificados pela unidade policial, que, após confirmação, enviará para o correio eletrônico (e-mail) do comunicante (a pessoa que registrou a ocorrência ou denúncia), uma confirmação da data do agendamento para comparecimento à delegacia ou da visita do policial no endereço informado pelo comunicante ou, ainda, a proposição de uma nova data. Para utilizar os Serviços DEDIC, o comunicante, além dos requisitos elencados acima, deverá ser maior de 18 anos, possuir CPF válido e possuir conta de e-mail.
O pré-registro somente produzirá efeitos jurídicos após sua validação na Delegacia ou sua validação no atendimento domiciliar.
    Esclarecemos que o seu computador será monitorado durante o registro da ocorrência virtual e que a comunicação falsa de crime tem pena prevista no Artigo 340 do Código Penal Brasileiro.
   Concordando com os termos descritos acima, clique no botão “CONCORDO” e prossiga com o pré-registro de Ocorrência.

Postado por Conselho de Segurança Pública de Rio das Ostras às 15:28

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NOTÍCIAS

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) elaborou um parecer sobre o papel do município na segurança pública.
- são vários ítens, informaremos aos poucos.
Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública ( PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo do ano de 2009.
- A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;
- Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;
- Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;
- Para exercitar o seu papel na segurança pública, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal;
- A inclusão dos Municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estrurturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre o três níveis de governo;
- O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas;
- Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados;
- INSERIR NO CURRÍCULO E NO CALENDÁRIO ESCOLAR EM TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO: Semana de Prevenção a sinistro; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;
* em breve, maiores informações neste Blog.