quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

FALTA RESPEITO, FALTA FISCALIZAÇÃO

- Infelizmente em nosso País, não adianta só colocar as placas de advertências. Temos que ter Leis pertinentes as infrações, além dos valores (altos) das multas divulgados, mas nada disso vai surtir efeito se não tiver uma FISCALIZAÇÃO ATUANTE E SEMPRE PRESENTE.

Estamos sentindo isso na "pele", bem de pertinho, aqui na ÁRIE DE ITAPEBUSSUS. ÁRIE quer dizer: Área de Relevante Interesse Ecológico

Essa ARIE é um habitat de espécies de flora e fauna em risco de extinção.
Solicitamos aqui, ajuda da secretaria de meio ambiente, SEMAP, que atue no local, “DIÁRIAMENTE”.

As fotos em anexo dizem por si só. Fotos tiradas no último domingo, dia 13 de fevereiro. Motos desbravando as águas e as trilhas, carcaças de geladeiras e de ar condicionado servindo de churrasqueiras, bem debaixo da placa de advertência “proibido churrasco”. Cães como, Pit Bul e Rotwailler trazendo risco de ataque e doenças para crianças e adultos que freqüentam essa praia. Os Costões Rochosos estão todos pichados por vândalos. Lixo por todo lado. Enfim, onde está a fiscalização ambiental.

Nossa associação de moradores tem feito um trabalho de conscientização e de repreensão nesse local, mas, nossa autoridade é só de conscientizar e repreender, não temos autoridade para recolher nem multar. Essa ação compete a secretaria de meio ambiente, a qual não tem feito nenhuma ação para que esse e outros problemas sejam resolvidos aqui em Itapebussus.

As Leis e punições, como valores de multas, ficam por conta da Câmara Municipal de Rio das Ostras e Procuradoria do município.










Postado por Conselho de Segurança Pública de Rio das Ostras às 07:33

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NOTÍCIAS

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) elaborou um parecer sobre o papel do município na segurança pública.
- são vários ítens, informaremos aos poucos.
Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública ( PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo do ano de 2009.
- A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;
- Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;
- Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;
- Para exercitar o seu papel na segurança pública, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal;
- A inclusão dos Municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estrurturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre o três níveis de governo;
- O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas;
- Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados;
- INSERIR NO CURRÍCULO E NO CALENDÁRIO ESCOLAR EM TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO: Semana de Prevenção a sinistro; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;
* em breve, maiores informações neste Blog.