quarta-feira, 20 de julho de 2011

Tribunal de Contas aprova prestação de contas da Prefeitura de Rio das Ostras


Parecer favorável foi decidido por unanimidade pelos conselheiros do TCE-RJ

         O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro –TCE-RJ emitiu parecer favorável à prestação das contas da Prefeitura de Rio das Ostras relativas ao exercício de 2010. O TCE avaliou e aprovou os investimentos do município em plenária realizada dia 12 de julho, quando as contas da gestão foram aprovadas por unanimidade entre os conselheiros presentes.
          “A chancela do Tribunal comprova o que a população de Rio das Ostras vivencia no dia-a-dia da cidade, que nossos investimentos são realizados com responsabilidade, dentro da legalidade e priorizando o cidadão. As contas do Município foram mais uma vez aprovadas, como ocorrido em todos os anos da nossa gestão”, disse o prefeito Carlos Augusto.
         O documento do Tribunal indica que não houve irregularidades na prestação de contas da gestão do Poder Executivo.  Em uma análise inicial, o TCE havia solicitado esclarecimentos à Administração Municipal sobre investimentos nas áreas de educação e pagamento de pessoal. Os questionamentos do Tribunal foram devidamente respondidos pela Procuradoria Geral do Município, que comprovou que todos os gastos foram feitos de forma correta e de acordo com as orientações do próprio TCE.


Postado por Conselho de Segurança Pública de Rio das Ostras às 20:00

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NOTÍCIAS

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) elaborou um parecer sobre o papel do município na segurança pública.
- são vários ítens, informaremos aos poucos.
Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública ( PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo do ano de 2009.
- A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;
- Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;
- Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;
- Para exercitar o seu papel na segurança pública, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal;
- A inclusão dos Municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estrurturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre o três níveis de governo;
- O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas;
- Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados;
- INSERIR NO CURRÍCULO E NO CALENDÁRIO ESCOLAR EM TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO: Semana de Prevenção a sinistro; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;
* em breve, maiores informações neste Blog.